Apelação Cível 0050157-91.2020.8.06.0079

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE CARGA DE CAMINHÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A ANALISAR SE A RÉ O AUTOR FAZ JUS À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA OU DOLO, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ATESTAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL.6. AS FOTOGRAFIAS E O ORÇAMENTO APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL A AUTORIA DO DANO, TAMPOUCO EVIDENCIAM A RELAÇÃO ENTRE O CAMINHÃO DA RÉ E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR.7. O AUTOR, INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O ATO ILÍCITO.8. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.9. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A INTENÇÃO DOLOSA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE UTILIZAR O PROCESSO PARA FINS ILEGÍTIMOS.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0225432-94.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0000889-18.2014.8.06.0196, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0001939-36.2013.8.06.0157, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0032615-73.2011.8.06.0112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete