ARE 941.084/PA

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 683171 · 22/11/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema