Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. cARGO. Técnico DE nível superior. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS do edital. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. Sentença pela extinção DO FEITO, sem julgamento do mérito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ajuizamento FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RE- 766.034/RS (Tema 683, stf). NÃO CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 683, DO STF, AINDA PENDENTE. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões que se seguem
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.