Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito da parte autora, policial penal, ao recebimento de horas extras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui direito a horas extras. III. Razões de Decidir 3. O regime remuneratório da carreira é o de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária não listada na lei. 4. Consoante estabelecido pela Lei Complementar nº 1.247/2014, o DEJEP é destinado a remunerar atividades de vigilância, segurança e disciplina e movimentação dos internos fora da jornada normal do servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regime de subsídio dos policiais penais não admite acréscimos remuneratórios não previstos na legislação.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.