Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. – PARÂMETROS NÃO VINCULANTES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 10.320,00 em ação de cobrança de seguro agrícola. Discute-se no presente recurso o direito da recorrente à redução do honorários periciais para R$ 5.000,00. O arbitramento de honorários periciais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, com base no trabalho a ser realizado, sua natureza e complexidade, e o tempo necessário para elaboração do laudo. Embora a Resolução nº 232/2016 do CNJ não tenha caráter vinculante, serve como parâmetro relevante para a fixação de honorários. No caso, o estudo pericial se volta para avaliar estágios de cultura agrícola/plantas em discussão no processo, em área de aproximadamente 50 ha. Com e efeito, devem ser reduzidos os honorários para o valor de R$ 8.000,00, pois (i) apto a remunerar o trabalho do perito e (ii) proporcional com o objeto do litígio. Recurso conhecido e parcialmente provido para redução dos honorários periciais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.