ARE 748.012/RS

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 19 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 847424 · 17/09/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 598680 · 13/10/2011
• STF RE 555327 · 20/08/2010
• STJ REsp 445452 · 10/03/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema