AREsp 3.267.963/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58643935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/07/2026 17:59:05 Publicação no DJEN/CNJ de 28/07/2026. Código de Controle do Documento: 92f6617f-c83b-49cf-ae0e-9dcb844613d6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 212 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator