Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático-probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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