Embargos de Declaração Criminal 0245422-37.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOLHIMENTO DE PROVAS APRESENTADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio da Silva Nascimento, contra acórdão exarado por esta 3ª Câmara Criminal no Recurso em Sentido Estrito de nº 0245422-37.2021.8.06.0001 no qual, por unanimidade, o recurso foi conhecido e não provido. 2. Sustenta o recorrente que o Tribunal se omitiu quanto a tese no Recurso em Sentido Estrito de não visualização e análise das gravações contidas na mídia apresentada pela defesa, que evidenciam os fatos apurados e por indução conduziriam a um resultado diverso da pronúncia. 3. Esta corte se manifestou acerca de todas as teses, inclusive sobre as gravações constantes nas mídias como se observa no item 8 do acórdão embargado, cito: " 8. Ressalto que, corroborando com essa contradição das versões apresentadas, o vídeo apresentado à pág. 461 não é conclusivo acerca de qual a real linha argumentativa a ser acolhida, motivo pelo qual não se mostra cabível a impronúncia. 4. Analisados os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão no acórdão atacado, tendo esta Corte, na ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, se manifestado acerca de todos os argumentos trazidos pela defesa. O argumento de que não houve a devida apreciação do conteúdo das mídias não merece prosperar, uma vez que na análise do recurso, os pleitos foram devidamente analisados, concluindo-se, a partir do conjunto probatório existente nos autos, pela existência de indícios suficientes de autoria, mostrando-se inviável a prolação de uma decisão de despronúncia por esta Corte. 5. Nesse contexto, conclui-se que é evidente o pleito de rediscutir o mérito aos moldes que melhor se ajustem à perspectiva da defesa, já que a decisão proferida pelo Tribunal não está de acordo com a solução pretendida, vez que entendeu não ser possível a prolação de uma decisão de despronúncia. Incide ao caso, portanto, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de abril de 2024. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete