Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO NÃO -TRIBUTÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA CALCULADO COM BASE NOS PERCENTUAIS APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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