Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Educação inclusiva. Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Professor auxiliar especializado. Sentença de procedência. Inexistência da figura do professor auxiliar na política estadual. Inadmissibilidade. Direito fundamental à educação (arts. 205, 208, III, da CF) que se conjuga com a igualdade material (art. 5º) e com o microssistema protetivo da pessoa com deficiência. Diante de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado ao estudante com TEA incluído nas classes comuns do ensino regular. Medidas individualizadas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social. Comprovação técnica da necessidade específica do autor por prova pericial psicopedagógica que atestou comprometimentos cognitivos profundos, regressão de aprendizagem e insuficiência do Profissional de Apoio Escolar (PAE-AE) para as adaptações curriculares requeridas. Determinação judicial que não cria política pública paralela, tampouco cargo novo, mas concretiza direito subjetivo já reconhecido no ordenamento, no rumo do Tema 698 do STF. Ausência de ofensa à separação de poderes. Cumprimento da obrigação a ser satisfeito com os quadros disponíveis à Administração. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.