Despejo 5226768-14.2019.8.09.0029

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO. BENFEITORIAS E AMORTIZAÇÃO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação em ação de despejo agrário, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, com a rescisão do contrato, desocupação do imóvel e pagamento de aluguéis atrasados. Os embargantes alegam obscuridade na decisão, por ausência de análise da cláusula contratual sobre desconto de benfeitorias, dos recibos de pagamento e da confissão dos apelados sobre a construção de benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão, diante da alegada falta de análise de cláusula contratual, recibos de pagamento e da confissão de benfeitorias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou as provas apresentadas, inclusive o laudo unilateral dos embargantes, concluindo pela insuficiência para comprovar o direito à indenização pelas benfeitorias e a amortização dos aluguéis.4. A ausência de submissão do laudo ao contraditório prejudicou sua força probatória. A decisão não apresenta obscuridade, mas sim discordância dos embargantes com o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º; art. 93, IX, CF/88; art. 489, § 1º, IV, CPC; arts. 343, 373, II, 487, I, 85, § 11, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO (diversos acórdãos citados no texto original); STJ, REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059; Súmula 27 do TJGO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5226768-14.2019.8.09.0029COMARCA : CATALÃORELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - JUÍZA SUBSTITUTA EM 2° GRAUEMBARGANTES : CRISTINA SANTANA PIRES FERNANDES : WELINTON ANTÔNIO FERNANDESADVOGADO(A) : APARECIDA DE FÁTIMA BATISTA - OAB/GO 27.428EMBARGADOS : JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA : EVA ELISA DOS SANTOS TEIXEIRAADVOGADO(A) : GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR – OAB/GO 29.895

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete