Procedimento Comum Cível 5549993-45.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. NOTA MÍNIMA. RECLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Larissa Learth Moreira e pelo Estado de Goiás contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado, e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da autora. O acórdão reformou a sentença para garantir à autora a nota mínima necessária à aprovação nas provas discursivas e consequente manutenção no cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio e Administrativo, do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A 1ª embargante aponta omissão por não determinar sua reclassificação e por não atribuir a pontuação máxima no critério “análise crítica”. O 2º embargante alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à nota mínima a ser atribuída à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar a reclassificação da candidata e ao não atribuir a pontuação máxima no critério “análise crítica” da prova discursiva; (ii) se o arresto censurado padece de contradição ao dispor sobre a nota mínima a ser garantida à candidata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público para atribuir pontuação máxima no critério “análise crítica” da prova discursiva.4. O acórdão já garantiu a nota mínima necessária à aprovação e manutenção da autora no cargo. A reclassificação no certame é consequência lógica do desfecho da lide e já havia sido ordenada na sentença.5. Existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à nota a ser garantida à autora, necessitando de esclarecimento para que se entenda que a garantia se refere à nota mínima necessária para a aprovação nas provas discursivas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. A reclassificação da candidata no certame é consequência lógica da garantia da nota mínima para sua aprovação e manutenção no cargo. 2. É cabível o aclaramento do acórdão para especificar que à autora deverá ser atribuída nota mínima necessária para a aprovação nas provas discursivas." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS N. 5549993-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª EMBARGANTE: LARISSA LEARTH MOREIRA 1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS2ª EMBARGADA: LARISSA LEARTH MOREIRA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete