Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem: trata-se de ação ajuizada pelo Agravado em face da União, em que objetiva o impedimento da sua desincorporação, bem como a condenação da então Ré em danos materiais e danos morais. O pleito foi julgado parcialmente procedente. 2. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da União e a do Autor. 3. Nesta Corte, decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.