Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor Público Estadual do Magistério. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do Piso Salarial Docente (Lei nº 11.738/08). O abono complementar tem natureza remuneratória e valor variável, destinado a complementar o salário-base quando inferior ao piso salarial nacional do magistério. A carga suplementar prevista no art. 11 da LCE nº 1.374/2022 tem como base de cálculo o vencimento do docente, o qual abrange o salário-base e o abono complementar. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJSP reconhece a inclusão do abono complementar na base de cálculo da carga suplementar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.