Embargos de Declaração Cível 0803455-82.2018.8.18.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que majorou honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da causa, apesar da existência de condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais recursais deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece como critério preferencial para a fixação dos honorários o valor da condenação, quando existente e mensurável. 4. A sentença contém condenação pecuniária certa, razão pela qual a utilização do valor da causa como base de cálculo configura erro material. 5. A correção do vício não implica rediscussão do mérito, limitando-se à adequação da verba honorária aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Havendo condenação pecuniária certa e mensurável, os honorários sucumbenciais devem incidir prioritariamente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Configura erro material a fixação de honorários sobre o valor da causa sem justificativa para afastar o critério legal preferencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022, III, e 1.023.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete