Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO MÚTUO. REGULARIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 /STJ. JULGAMENTO . FUNDAMENTO NÃO ULTRA PETITA ATACADO. SÚMULA 283/STTF. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória" (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em , DJe de ). 18/9/2023 22/9/2023 2. Também no que se refere à comprovação do mútuo e da dação em pagamento, à não ocorrência de prescrição e à legitimidade passiva das recorrentes, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A parte agravante não impugnou a incidência do art. 234 do Código Civil ao caso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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