Apelação Cível 0700360-95.2023.8.02.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APENAS NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIDA. INTERESSE DE MENOR. EXEGESE DO ART. 147, INCISO I, DO ECA. MÉRITO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. VALORES DA PENSÃO REPASSADOS A MENOR. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA EFETIVADA NA PESSOA DO GENITOR, QUE, À ÉPOCA, FIGURAVA COMO GERENTE DA EMPRESA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DE VALORES REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR DOS MENORES BENEFICIÁRIOS.INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APENAS NA SENTENÇA, E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE TEM NATUREZA FACULTATIVA, SENDO POSSÍVEL A PARTE EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA.5. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE OBSERVAR O INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DO ECA, SENDO CORRETO O FORO ONDE ESTE RESIDE.6. A EMPRESA APELANTE FOI REGULARMENTE NOTIFICADA DO DEVER DE EFETUAR O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E REPASSAR OS VALORES AO MENOR, SENDO VÁLIDA A CIÊNCIA DADA AO SEU GERENTE À ÉPOCA, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULDADE DA PARTE, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O SEU INDEFERIMENTO NA SENTENÇA."2. "A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO REPASSE DOS VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADOS DECORRE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR PREPOSTO COM PODERES DE GESTÃO, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ECA, ART. 147, I; CPC, ARTS. 125, II, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.234.465/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024; AGINT NO ARESP N. 389.504/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2022, DJE DE 4/10/2022; TJ-SP - APELAÇÃO: 1011259-03.2022.8 .26.0099 BRAGANÇA PAULISTA, RELATOR.: PONTE NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2024; TJ-MG - AC: 51407855120198130024, RELATOR.: DES.(A) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2023; TJ-MG - AC: 10000212696108001 MG, RELATOR.: FERNANDO LINS, DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 20ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2022) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Alexandre Bergman Zaffari (OAB: 55293/RS) - José Alessando da Silva (OAB: 18889/AL) - Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL)

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Citações

• art. 125 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 147 do ECA

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete