AREsp 2.617.251/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N318 N318 AREsp 2617251 Documento 2024/0103066-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42011512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 19:47:00 Código de Controle do Documento: abec7ca3-887f-4127-a0c3-2faa8584efea Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2617251 Documento 2024/0103066-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42011512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 19:47:00 Código de Controle do Documento: abec7ca3-887f-4127-a0c3-2faa8584efea

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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