Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA – XINGAMENTOS DESFERIDOS À LOCADORA VIA ÁUDIOS DE WHATSAPP – EVIDENTE INTENÇÃO OFENSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em matéria de responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 186 do CC, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença de dano, nexo de causalidade e culpa do agente, que devem ser comprovados pela parte demandante (artigo 373, I, do CPC). 2. Considerando a agressão verbal da ré dirigida à autora, irrepreensível a sentença que considerou se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral que dispensa a prova do constrangimento ou abalo extrapatrimonial por ser inerente à situação experimentada pela vítima. Sendo assim, inarredável o dever da ré em indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.