Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE CONTRABANDO E TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA PRÉVIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. ACESSO FRANQUEADO PELO CASEIRO DA RESIDÊNCIA, QUE SEQUER ERA PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso, constata-se que o flagrante com ingresso em domicílio decorreu de constatação prévia de que havia veículo furtado no local, sendo a receptação crime permanente, a legitimar a atuação policial. 3. Foi consignado pelo Tribunal de origem que, ao chegarem no local indicado, os agentes públicos visualizaram, de pronto, o aludido veículo estacionado no pátio, ocasião em que localizaram em seu interior várias caixas de cigarros de origem paraguaia, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação, além de um rádio transmissor nele instalado. 4. Ademais, conforme fato cristalizado no aresto recorrido, o imóvel sequer era de propriedade do ora agravante, mas de seu vizinho, que, de boa-fé, cedeu um espaço ao acusado para guardar temporariamente o veículo, sem conhecer a origem ilícita do bem. Por sua vez, também foi afirmado que o caseiro da chácara onde se encontrava o veículo roubado contendo os cigarros contrabandeados franqueou aos policiais o acesso ao local, de forma que para se concluir de modo diverso seria necessário um reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na via eleita, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desse modo, diante da notícia de crime permanente, das diligências prévias realizadas para a constatação do flagrante, além do consentimento do caseiro do imóvel para o ingresso dos policiais, cuja propriedade sequer era o agravante, mas de seu vizinho de boa-fé, inexiste nulidade por invasão do domicílio pelos policiais 6. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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