Apelação Cível 5006295-53.2024.4.02.5102

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao conceder benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, fixou a data de início do benefício (DIB) na data do exame socioeconômico (19/02/2025), e não na data do requerimento administrativo (DER em 31/07/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), se na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da constatação socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condição de deficiência grave da parte autora foi comprovada por perícia médica judicial, que diagnosticou Autismo Infantil (CID F84.0) desde o nascimento, com incapacidade total e permanente para a vida independente e para o trabalho, e pontuação de 175 pontos na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), configurando deficiência em grau grave com dependência total. A Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º, preconiza que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 4. A vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar foi demonstrada pela certidão de verificação social, que indicou a subsistência por benefícios assistenciais (Bolsa Família e Cartão Araribóia) e renda per capita amplamente inferior a um quarto do salário mínimo, preenchendo os parâmetros do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 e do Tema 27 do STF (RE 567.985/MT). 5. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 31/07/2019), pois a perícia médica atestou que a deficiência e a incapacidade remontam ao nascimento, evidenciando que os pressupostos materiais já existiam naquela data. A jurisprudência pacificada orienta nesse sentido. 6. A atuação laborativa esporádica da genitora em 2022, com remuneração inferior a um salário mínimo, não descaracteriza o quadro pretérito e contínuo de penúria material do grupo, e a regra de revisão bienal (art. 21 da Lei nº 8.742/1993) não justifica a postergação do termo inicial do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, inc. V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º e § 3º, e art. 21; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT (Tema 27); STJ, Súmula 111.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação

Citações

• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 12.764/2012
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 21 da Lei 8.742/1993
• Tema 27 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete