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STF · repercussão geral

Tema 27 de repercussão geral do STF

Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.

Trânsito em Julgado em 11/12/2013

Repercussão geral
Há repercussão geral (09/02/2008)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 567985
Reconhecimento
09/02/2008
Tese
19/04/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Tese firmada

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 27 do STF

84 decisões do STF citam o Tema 27 do STF, de 2017 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 27 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 27 do STF.

  1. STFRcl 97.486MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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  2. STFRcl 95.466 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 27 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a ordem de implantação imediata do benefício.

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Fernandes Junior4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RENDA DE IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. FALTA DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026

    DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HANSENÍASE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE…

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  20. TRF2Apelação Cível 5006295-53.2024.4.02.5102AcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao conceder benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com…

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