STF · repercussão geral
Tema 27 de repercussão geral do STF
Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Trânsito em Julgado em 11/12/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Tese firmada
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 27 do STF
84 decisões do STF citam o Tema 27 do STF, de 2017 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 27 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 27 do STF.
- STFRcl 97.486MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 95.466 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 27 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRE 1.599.226/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 95.466/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFRcl 89.197 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de prestação continuada (LOAS). Indeferimento pelas instâncias de origem. Revaloração de provas. Impossibilidade. Ausência de teratologia do ato…
- STFRcl 92.925/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFRcl 92.932/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRcl 87.193/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2026publicada em 12/02/2026
- STFRcl 90.226/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 88.522/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 82.192/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFRcl 80.612/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFRcl 74.500/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
- STFRcl 71.064 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 17/10/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA 27 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 71.064/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
- STFRcl 43.007 Extn-segunda-ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/04/2021publicada em 31/05/2023penal
- STFRcl 55.171/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2022publicada em 09/01/2023
- STFRcl 55.800/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/09/2022publicada em 21/09/2022
- STFRcl 54.630/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/07/2022publicada em 20/07/2022penal
- STFRcl 53.209 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 08/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e a decisão paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência…