Desaforamento de Julgamento 0000625-21.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS RÉUS E TEMOR SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE ACUSADOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE NA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.2. A PRETENSÃO BASEIA-SE NA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, EM RAZÃO DA EXTREMA VIOLÊNCIA DOS CRIMES E DO CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS NA REGIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERICULOSIDADE DOS RÉUS, A ATUAÇÃO NOTÓRIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O TEMOR INSTALADO NA COMUNIDADE LOCAL SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MITIGAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DESLOCAR O JULGAMENTO PARA OUTRA COMARCA, A FIM DE GARANTIR UM VEREDITO ISENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DESAFORAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 427 DO CPP), MAS NECESSÁRIA QUANDO FATOS CONCRETOS INDICAM QUE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ESTÁ COMPROMETIDA POR FATORES EXTERNOS, COMO A INFLUÊNCIA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. 5. DEVE-SE DAR PRIMAZIA À OPINIÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISENTO NA COMARCA POR VIVENCIAR O AMBIENTE SOCIAL LOCAL. 6. A INÉRCIA DA DEFESA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO (SÚMULA 712 DO STF), OPERA A PRECLUSÃO E REFORÇA A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO DA MEDIDA EM PROL DA CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO PROCEDENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE. TESE DE JULGAMENTO: "A PERICULOSIDADE CONCRETA DE ACUSADOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E O TEMOR SOCIAL NA LOCALIDADE DOS FATOS, ATESTADOS PELO JUIZ DE ORIGEM, AUTORIZAM O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427; STF, SÚMULA 712.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.483.838/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18.06.2015; TJCE, DESAFORAMENTO 0627817-16.2021.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.08.2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO PROCEDENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE.

Citações

• art. 427 do CPP
• Súmula 712 do STF

Inteiro teor

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