STF · súmula
Súmula 712 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 712 do STF
100 decisões do STJ citam a Súmula 712 do STF, de 2004 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 712 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 712 do STF.
- STFARE 1.621.269MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento à remessa para, em integração e cumprimento ao acórdão proferido no Pedido de…
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- STJAgRg no HC 1.092.967/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato…
- STJHC 1.098.565/ACMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58546141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminaljulgada em 18/06/2015publicada em 20/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE EM PROCESSO CONEXO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 –…
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- STFARE 1.599.338/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026penal
- STJHC 1.062.886/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, do Contudo, a ordem de não conheço habeas corpus. concedo ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000, determinando-se que outro seja realizado com a prévia ouvida das respectivas defesas. Determina-se, ainda, a suspensão do julgamento…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM NA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. ANPP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Roger Gervacio Ondarza e Victoria Flores Prado contra sentença que os…
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- STJHC 1.071.840/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 31/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FUNDAMENTADO NA SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de desaforamento fundamentado na suspeita de parcialidade do Corpo de Jurados…
- STFARE 1.591.727/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026penal
- STJRE no AREsp 2.617.272/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, A SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - Seção Criminalpublicada em 09/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS RÉUS E TEMOR SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO…
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- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de conhecimento do agravo em recurso especial…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminaljulgada em 18/06/2015publicada em 13/10/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. I. Caso Em Exame 1 -…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jorge Luis Lisboa SanchesSeção de Direito Penaljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRONÚNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 427, § 4º, DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de desaforamento formulado antes do julgamento do recurso em sentido estrito…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminaljulgada em 18/06/2015publicada em 15/09/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RISCO CONCRETO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI E À SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEFESA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP…
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- STJEDcl no AREsp 2.871.434/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/09/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EXTERNAS AO JULGADO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2025penal
Ante o exposto, REJITO os embargos de declaração mantendo o acórdão embargado da forma como proferido. Int. Brasília, . 29 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA50029185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de…
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