STF · súmula
Súmula 712 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 712 do STF
100 decisões do STJ citam a Súmula 712 do STF, de 2004 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 712 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 712 do STF.
- STFARE 1.621.269MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- STFARE 1.599.338/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026penal
- STFARE 1.591.727/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026penal
- STFHC 249.110 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 11/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
- STFHC 249.110/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/11/2024publicada em 25/11/2024penal
- STFRHC 217.451 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 03/10/2022publicada em 06/10/2022penal
Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Preclusão. Excesso de linguagem. Qualificadoras. Fatos e provas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência do Supremo…
- STFRHC 217.451/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2022publicada em 03/08/2022penal
- STFRHC 174.782 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 04/10/2019publicada em 22/10/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA…
- STFRHC 174.782 AgR/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2019publicada em 27/09/2019penal
- STFARE 1.106.220/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2018publicada em 12/04/2018penal
- STFRHC 126.401/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 24/03/2015publicada em 27/04/2015penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL. EXCLUSÃO DAS COMARCAS MAIS PRÓXIMAS DO LOCAL DOS FATOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MUNICÍPIOS PERTENCENTES A MESMA REGIÃO…