STF · súmula
Súmula 712 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 712 do STF
100 decisões do STJ citam a Súmula 712 do STF, de 2004 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 712 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 712 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 712 do STF.
- STJAgRg no HC 1.092.967/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 2. Inexistindo no ato…
- STJHC 1.098.565/ACMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58546141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJHC 1.062.886/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, do Contudo, a ordem de não conheço habeas corpus. concedo ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000, determinando-se que outro seja realizado com a prévia ouvida das respectivas defesas. Determina-se, ainda, a suspensão do julgamento…
- STJHC 1.071.840/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 31/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FUNDAMENTADO NA SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de desaforamento fundamentado na suspeita de parcialidade do Corpo de Jurados…
- STJRE no AREsp 2.617.272/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, A SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE…
- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de conhecimento do agravo em recurso especial…
- STJEDcl no AREsp 2.871.434/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/09/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EXTERNAS AO JULGADO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
- STJEDcl no AREsp 2.617.272/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2025penal
Ante o exposto, REJITO os embargos de declaração mantendo o acórdão embargado da forma como proferido. Int. Brasília, . 29 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA50029185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 210.473/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/03/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45965124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJHC 982.095/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45696875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 928.804/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42509188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/07/2024 15:06:19 Código de Controle do Documento…
- STJHC 921.627/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/07/2024penal
Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42485974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJHC 898.005/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/07/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento nº 0005221- 40.2023.8.16.0000, apenas com relação à paciente, determinando-se que outro seja realizado com a prévia oitiva da defesa. Comunique-se com urgência…
- STJHC 921.805/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/06/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42018513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJHC 758.310/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/08/2023penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO REPRESENTANTE. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DA…
- STJHC 817.983/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/06/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.Contudo, concedo a ordem de ofício para para anular o julgamento do Incidente de Desaforamento de Julgamento nº 0002046- 54.2023.8.19.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda a novo julgamento com observância dos…
- STJAgRg no HC 769.308/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/12/2022penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando o decisum de fls. 1.661/1.669, contudo, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34971771 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 1.676.093MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/11/2022penal
- STJREsp 1.839.432MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/10/2022penal