AgInt no REsp 1.824.659

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA PERÍCIA, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO A JUSTIFICAR A MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do agravante. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, que não guardam relação direta com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Não pode ser conhecido o agravo interno no ponto em que não apresenta impugnação adequada e específica à aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 4. O exame das razões do recurso especial, a fim de verificar a alegação de nulidade da perícia, de incidência de juros de mora e de ausência de caráter protelatório, de modo a alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pressuporia o reexame do acervo fático-probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Impossibilidade de se conhecer de alegação que apenas foi formulada nas razões do agravo interno, mormente quando seu exame também demandaria a incursão no acervo fático dos autos. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.824.659 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete