Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE DISPONÍVEL NO LOGRADOURO MAS IMÓVEL NÃO CONECTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA ESPECIFICAR QUE A DEVOLUÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela EMBASA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Jailda Bispo de Jesus, em razão da cobrança de tarifa de esgoto desde maio/2019, sem que o imóvel da autora estivesse efetivamente conectado à rede de esgotamento sanitário. Alegou ainda que sofreu transtornos com retorno de esgoto em sua residência. A sentença determinou o refaturamento das tarifas a partir de maio/2019 e condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto com base apenas na disponibilidade da rede pública, sem comprovação de notificação formal ao usuário e sem a efetiva prestação do serviço, bem como a existência de dano moral e a forma de devolução dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A legislação de saneamento autoriza a cobrança da tarifa de esgoto nos casos em que houver disponibilidade do serviço, ainda que o imóvel não esteja conectado, desde que haja notificação formal ao usuário. 4. Não restou comprovada a notificação da autora sobre a disponibilidade da rede e o prazo para realização da conexão, sendo indevida a cobrança sem essa comunicação prévia. 5. A cobrança indevida e os transtornos causados pelo retorno de esgoto caracterizam dano moral, sendo razoável o valor fixado em R$ 5.000,00. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, por se tratar de engano justificável diante da previsão legal para cobrança em situações similares. 7. O refaturamento das tarifas deve abranger o período de maio/2019 até a cessação da cobrança ou efetiva ligação do imóvel à rede. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar a devolução simples dos valores pagos indevidamente.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.