Apelação Cível 0840822-73.2022.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação de Cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel, julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. A parte Apelante pugna pela reforma da decisão, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela contratual, e não o vencimento de cada prestação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado: se a data de vencimento de cada parcela ou a data de vencimento da última prestação. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Nos contratos de trato sucessivo em que a obrigação é única, mas desdobrada em prestações para facilitar o pagamento, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da integralidade do débito é a data de vencimento da última parcela, e não o vencimento de cada prestação individualmente. O vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, constitui uma faculdade do credor e não altera o marco inicial da prescrição, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a última parcela do contrato venceu em 21 de outubro de 2017. Tendo a ação sido ajuizada em 20 de julho de 2022, antes do termo final do prazo quinquenal que ocorreria em 21 de outubro de 2022, não se configura a prescrição da pretensão autoral, impondo-se a anulação da sentença para o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) é a data de vencimento da última prestação contratual. 2. O vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento do devedor é uma faculdade do credor e não antecipa o marco inicial da contagem do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: Art. 206, § 5º, I, do Código Civil; Art. 487, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.182.289/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJe de 4/4/2025.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 487 do CPC

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Órgão julgador e gabinete