Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DOS DIREITOS. DESPROVIMENTO. 1. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel objeto da lide, em favor da parte autora, ora agravada. 2. Com efeito, a ação de imissão na posse é o instrumento jurídico que se utiliza para dar posse a um novo proprietário, que nunca teve posse de um imóvel. 3. Considerando que a parte agravada, comprovou que adquiriu a propriedade, visto que demonstrou que celebrou contrato de compra e venda com os antigos proprietários do imóvel, além da resistência dos ocupantes (agravante), bem como, notificaram a recorrente que adquiriram o imóvel objeto da lide, é medida que se impõe, sua imissão na posse do imóvel. 4. Ademais, a agravante argui propriedade sobre imóvel diverso do adquirido pela parte agravada. 5. Outrossim, eventual discussão da agravante acerca de sua propriedade sobre o bem imóvel pode ser direcionada aos antigos proprietários, ou mesmo com o Estado do Maranhão, portanto a parte agravada não pode ser prejudicada no seu direito de ser imitida na posse do imóvel adquirido. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.