Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. AUMENTO DE TRIBUTOS DECRETADOS DEPOIS DO ORCAMENTO, MAS ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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