Apelação Cível 1006521-67.2025.8.26.0292

Ementa

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente – Extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição – Controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional – Ciência inequívoca da invalidez permanente – Documentação médica produzida durante o tratamento, inspeções de saúde realizadas no âmbito militar e alta médica que não permitem afirmar a consolidação definitiva das sequelas para finalidade securitária – Incapacidade para o serviço militar que não se confunde, necessariamente, com invalidez permanente prevista na apólice – Seguradoras que, inclusive, impugnaram a própria caracterização da invalidez permanente – Necessidade de produção de prova pericial médica para apuração da existência, extensão e consolidação das sequelas, bem como da data em que consolidade a sequela incapacitante – Reconhecimento prematuro da prejudicial de mérito – Impossibilidade de imediato julgamento das demais questões, diante da necessidade de dilação probatória – Inteligência do artigo 1.013 do Código de Processo Civil – Processo anulado a partir da sentença – Apelação provida.

Dispositivo

013 do Código de Processo Civil – Processo anulado a partir da sentença – Apelação provida

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete