Recurso Inominado Cível 0805631-19.2023.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP – EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR – INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL OU HOME CARE – EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL – ART. 10, VII, DA LEI 9.656/98 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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