Habeas Corpus 8048466-63.2026.8.05.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE ENTRAVE ADMINISTRATIVO E DE INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO PELA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia, bem como em razão de condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal; e (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fundamentação concreta e contemporânea, ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição do excesso de prazo na instrução criminal observa o princípio da razoabilidade e as circunstâncias concretas do processo, não resultando de mera soma aritmética dos prazos legais. 4. O cancelamento da audiência de instrução decorre de entrave administrativo do sistema prisional, consistente na indisponibilidade de sala para videoconferência, sem demonstração de desídia do Juízo, que adotou providências imediatas para redesignação do ato. 5. A suspensão do andamento da ação penal decorre da exceção de suspeição oposta pela própria defesa, circunstância que afasta a configuração de mora estatal, nos termos da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prisão preventiva encontra fundamento na prova da materialidade, nos indícios suficientes de autoria e no perigo concreto decorrente da liberdade do paciente, evidenciado pela apreensão de drogas, balança de precisão, cinco espingardas artesanais e simulacro de arma de fogo. 7. A condenação definitiva anterior por homicídio qualificado e a prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para garantia da ordem pública. 8. O requisito da contemporaneidade permanece presente porque os fatores que evidenciam o periculum libertatis persistem, tendo a prisão sido regularmente reavaliada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos que demonstram sua imprescindibilidade. 10. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do elevado risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz das circunstâncias concretas do processo e do princípio da razoabilidade. 2. O atraso processual decorrente de incidente instaurado pela própria defesa não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de drogas e armamentos, aliada à reiteração delitiva durante o livramento condicional, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida pela permanência dos riscos que justificam a medida cautelar, e não apenas pela data dos fatos investigados. 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são incabíveis quando insuficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código de Processo Penal, arts. 101, 312, 316, parágrafo único, e 319. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 64 do STJ; Súmula nº 52 do STJ; STJ, HC nº 186.326/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 14.04.2011, DJe 16.05.2011; STJ, HC nº 434.931/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.04.2018, DJe 27.04.2018; STJ, AgRg no RHC: 194147 MS 2024/0062551-2, Rel. Min. Substituto Convocado Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024, DJe 23/08/2024; TJBA, Habeas Corpus nº 8017962-21.2019.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo, publ. 08.11.2019.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR A ORDEM VINDICADA, mantendo-se hígida a decisão que preservou a prisão preventiva do paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator

Citações

• art. 101 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator