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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME:'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS E SEU PROCURADOR EM FAVOR DE MARCOS VINÍCIUS TOLEDO SILVA, QUESTIONANDO DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SEM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO OU ESGOTAMENTO DE MEDIDAS EXTRA HOSPITALARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL 'HABEAS CORPUS' PARA REFORMAR DECISÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM AÇÃO CÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGADA ILEGALIDADE DA MEDIDA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O 'HABEAS CORPUS' NÃO É SUBSTITUTO DE RECURSO CABÍVEL, COMO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4. A DECISÃO DE INTERNAÇÃO BASEOU-SE EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E HISTÓRICO DE FALÊNCIA DE TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. 'HABEAS CORPUS' NÃO SUBSTITUI RECURSO CABÍVEL, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO RECOMENDANDO A MEDIDA APÓS FALÊNCIA DAS TENTATIVAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC N. 803.397, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 27/02/2023.TJSP, HABEAS CORPUS CÍVEL 2133970-91.2025.8.26.0000, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, HABEAS CORPUS CÍVEL 2364119-23.2024.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024.TJSP, HABEAS CORPUS CÍVEL 2043203-75.2023.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2023. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) (Procurador) - 1º andar
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.