Apelação Cível 0000259-91.2016.8.05.0010

Ementa

0000259-91.2016.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Andarai Apelado: Luna Novais Barreto Advogado: Maricele Oliveira Rodrigues (OAB:BA49395-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000259-91.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): APELADO: LUNA NOVAIS BARRETO Advogado(s):MARICELE OLIVEIRA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 161 DO STF. LIMITE PRUDENCIAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR ESTUDO ORÇAMENTÁRIO PRÉVIO PARA ESTABELECER O QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS. OBSERVÂNCIA DA LRF E ART. 169, § 1º, I E II DA CFRB. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença também em sede de REEXAME NECESSÁRIO

Citações

• Tema 161 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.