STF · repercussão geral

Tema 161 de repercussão geral do STF

Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

Trânsito em Julgado em 01/03/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/04/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 598099
Reconhecimento: 24/04/2009
Tese: 10/08/2011

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.

Tese firmada

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 161 do STF

266 decisões do STJ citam o Tema 161 do STF, de 2016 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

129 decisões do STF citam o Tema 161 do STF, de 2013 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 161 do STF.

STJRMS 79.465MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA DE PLANO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta por ente municipal contra…
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STJAgInt no RMS 66.722AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800290-49.2025.4.05.8400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475 APELADO: LEONARDO JOSE CAMILO DO NASCIMENTO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Alfaia FonsecaSeção de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2024 – SEDUC/PA. PROFESSOR DE QUÍMICA. CANDIDATO APROVADO E CONVOCADO. LICENCIATURA EM CIÊNCIAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE LICENCIATURA ESPECÍFICA EM QUÍMICA. ITEM 2.8 DO EDITAL. CARGA HORÁRIA DE…
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TJMTAgravo de Instrumento 1022997-69.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROFESSOR DE PEDAGOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE…
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STJAgInt no RMS 66.328AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMTRemessa Necessária Cível 1116545-59.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO ASSUNÇÃO DO CARGO PELA PRIMEIRA COLOCADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 161/STF. LIMITES DA LRF SUPERADOS POR TAC E GASTOS EXCESSIVOS COM HORAS EXTRAS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA…
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STJRMS 78.358MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CARÁTER…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. EDITAL 22/2020. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO…
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STJAgInt no RMS 78.892AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especial Impetrante: Jutorib Bittencourt Trindade Advogado(s): Iva Magali da Silva Neto Impetrado: Presidente do Tpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (EDITAL Nº 01/2023). ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA (COTA RACIAL). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesTribunal Plenopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD APROVADO FORA DAS VAGAS DA UNIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ESPECÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS LUIZ AZEVEDO). CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR PARA 02 VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DO 1º…
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