STF · repercussão geral
Tema 161 de repercussão geral do STF
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Trânsito em Julgado em 01/03/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.
Tese firmada
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 161 do STF
266 decisões do STJ citam o Tema 161 do STF, de 2016 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
129 decisões do STF citam o Tema 161 do STF, de 2013 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 161 do STF.
- STJRMS 79.465MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJAgInt no RMS 66.722AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- STJAgInt no RMS 66.328AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 1.164/STF. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE CARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- STJRMS 78.358MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CARÁTER…
- STJAgInt no RMS 78.892AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO…
- STJMS 31.757MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60318245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJRMS 66.738MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social Judiciário, observados a ordem classificatória, bem como os demais requisitos legais…
- STJRMS 79.282/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo
- STJAREsp 2.700.837/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60078709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 64.890/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da recorrente à nomeação no cargo de Assistente Social Judiciário, observadas as demais exigências legais para a posse e o exercício. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…
- STJRMS 78.969/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança, determinando que as autoridades competentes promovam a convocação de REINALDO OKADA ARAUJO e, se preenchidos os requisitos legais e editalícios, sua…
- STJEDcl no RMS 64.359/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59544138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJRMS 79.701/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58715718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.096.455/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 76.691/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário e reformo o acórdão recorrido, para os fins de determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação da impetrante e demais atos administrativos subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJSS 3.653/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA…
- STJRMS 66.309/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO RE 598.099/MS. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
- STJAREsp 3.132.370/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.166.611/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCESSO SELETIVO INTERNO DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO DE CIRURGIÃS-DENTISTAS. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA ICEPI. DECISÃO…
- STJRMS 78.892/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do Regimento Interno art. 34, a do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário. Mantenho a gratuidade de justiça conforme deferida no Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…