Procedimento Comum Cível 5244738-19.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA PROFISSIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e pensionamento vitalício, e procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de complicações pós-procedimento neurocirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial complementar e da prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) saber se houve erro técnico na conduta médica apto a ensejar responsabilização por danos materiais, estéticos e pensionamento; e (iii) saber se a ausência de termo de consentimento específico caracteriza falha no dever de informação e justifica a condenação por dano moral, bem como se o valor arbitrado deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de complementação pericial e de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois os laudos constantes dos autos são suficientes para elucidar a controvérsia técnica, e o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, p.u.). 4. Os laudos periciais concluíram pela adequação da técnica empregada e pela inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, afastando a responsabilidade civil por erro técnico. 5. A falta de termo de consentimento livre e esclarecido específico sobre o risco de cefaleia crônica caracteriza falha no dever de informação, violando a autonomia da paciente e configurando dano moral in re ipsa, de acordo com a jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, observa a razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para alteração. 7. Mantida a sentença, são majorados os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico acerca de risco relevante configura falha no dever de informação e gera dano moral in re ipsa. 2. A inexistência de negligência, imprudência ou imperícia afasta a responsabilidade civil por erro técnico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, arts. 370, p.u., 480 e 85, § 11; TJGO, Súmula 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5599664-31.2019.8.09.0142, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 25.02.2025, DJe 26.02.2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover os apelos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete