EDcl no MS 28.707

Trecho da decisão

Portanto, a hipótese não é de omissão, contradição ou obscuridade, sendo clara a pretensão da embargante de promover novo julgamento da lide, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. […] Com essas considerações, rejeitam-se os embargos de declaração.

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 4.717/1965
• Súmula 211 do STF
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 28.707 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema