STF · súmula
Súmula 211 do STF
Vigente
Enunciado
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 211 do STF
3.398 decisões do STJ citam a Súmula 211 do STF, de 1999 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 211 do STF, de 2012 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 211 do STF.
- STJAREsp 3.298.791MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.374.604MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.260.036MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/10/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60450413 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl no AREsp 3.268.729MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60418541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro CentenoTribunal Plenojulgada em 02/03/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO…
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- STJAgInt no AREsp 3.280.598/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo para interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60048143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.232.825/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE…
- STJREsp 2.282.392AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CONCLUSÃO NA ORIGEM QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS…
- STJAREsp 3.268.729/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o montante já arbitrado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico…
- STJEREsp 2.230.988/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJEREsp 2.230.990/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59421848…
- STJEREsp 2.230.998/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026processual_civil
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJREsp 2.274.427/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos…
- STJAREsp 2.684.425/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de…
- STJCC 223.610MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.<br>Publique-se.<br>EMENTA
- STJAgInt no AREsp 2.953.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 1.012/1.013 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJEDcl no REsp 2.278.490/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.247.753/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/ CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ E DA SÚMULA N. 211 DO STF. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO…
- STJAREsp 3.233.137/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 196 E 396 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME…
- STJREsp 2.282.052/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario