Apelação Criminal 0010996-28.2025.8.06.0167

Ementa

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para reexame de acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal em apelação. Em suas razões de Recurso Especial, o réu alegou ofensa ao Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando desconsideração da atenuante da confissão espontânea diante da multirreincidência, além de pleitear o reconhecimento de participação de menor importância e violação ao art. 155 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido divergem do entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 585 quanto à possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, mantendo-se a fração de aumento de 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, II, e o art. 1.040, II, ambos do CPC, autorizam o órgão julgador a realizar o reexame da matéria, conservando o livre convencimento motivado caso se verifique que a decisão não contraria a orientação do tribunal superior. 4. O Tema 585 do STJ estabelece a possibilidade de compensação integral da confissão com a reincidência, mas ressalva que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante, admitindo-se a compensação proporcional. 5. A decisão impugnada encontra-se em estrita harmonia com a jurisprudência superior, uma vez que realizou a compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea, aplicando a fração proporcional de 1/6, visto que a multiplicidade de condenações anteriores justificaria fração superior. IV. DISPOSITIVO 6. Juízo de retratação exercido para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos. Tese de julgamento: "1. É cabível a manutenção de acórdão que realiza a compensação parcial proporcional entre a multirreincidência e a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 em consonância com o Tema 585 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 1.041, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 585; STJ, HC nº 949.840/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.04.2025.

Dispositivo

Juízo de retratação exercido para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 155 do CPP
• Tema 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete