Apelação Criminal 0284975-57.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS; (II) VERIFICAR SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 FORAM COMPROVADAS; (III) DETERMINAR SE HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO; (IV) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUSPENDER OU IMPEDIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NA INSTÂNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS A SENTENÇA JÁ ABSOLVEU O RÉU, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.4. A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.5. A AUTORIA ESTÁ EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, MEIO DE PROVA RECONHECIDO COMO IDÔNEO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.6. A VERSÃO DO RÉU ESTÁ ISOLADA E NÃO ENCONTRA SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.7. A DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO OU EXECUÇÃO DA MULTA É MATÉRIA PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, INEXISTINDO PREJUÍZO ATUAL QUE ENSEJE INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE CRIME PELO QUAL O RÉU JÁ FOI ABSOLVIDO NA SENTENÇA. 2. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PODE SER MANTIDA QUANDO COMPROVADAS A MATERIALIDADE POR LAUDO E AUTO DE APREENSÃO, E A AUTORIA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. 3. A ANÁLISE SOBRE A EXECUÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ART. 59; CPP, ARTS. 155 E 626; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0233586-33.2022.8.06.0001, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 06.08.2025; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, AGRG NO HC 424823/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15.05.2018, DJE 21.05.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050074-05.2020.8.06.0167, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, J. 14.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0284975-57.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE KAUAN DE SOUSA RIBEIRO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 626 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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