Agravo de Instrumento 5001553-28.2025.4.02.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. INEXISTENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se há nulidades nas Certidões que lastreiam a Execução Fiscal em razão de manifesta fundamentação genérica contida nos títulos executivos. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados. 4. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva. 5. Não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. 6. Consta da inicial o valor da dívida em cobrança, sua origem, bem como o embasamento legal referente à sua constituição. IV- DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN/1966, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei nº 9.065/1995.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Citações

• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 9.065/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete