Art. 2º da Lei 9.065/1995

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.065/1995

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.065/1995, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.065/1995.

CARFAcórdão 1401-007.861AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo ZaninPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/03/2026publicada em 14/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÃO CONSTITUÍDA COM BASE NAS INSTRUÇÕES CVM Nº 319/99 E 349/01. ADIÇÃO NO LALUR DA SUCEDIDA. REVERSÃO NA SUCESSORA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSL. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Comprovada a adição…
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CARFAcórdão 1402-007.710AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CSLL. ESTIMATIVA MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa…
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CARFAcórdão 1001-004.191AcórdãoNegado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 12/02/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios…
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CARFResolução 1001-000.838AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 23/07/2025publicada em 25/08/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que se proceda a análise da data da efetividade do parcelamento e os valores…
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STJREsp 2.221.217/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025tributario
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Agravo de Instrumento 5002054-79.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 02/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. INEXISTENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que…
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TRF2Agravo de Instrumento 5001553-28.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. INEXISTENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que…
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CARFAcórdão 1004-000.223AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E MERCADORIAS. A diferença entre o valor das ações recebidas e o custo de aquisição dos títulos patrimoniais originais caracteriza ganho tributável. Inteligência da Súmula CARF nº…
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TRF2Agravo de Instrumento 5017861-76.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2025publicada em 28/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal que, no mérito, rejeitou a tese de nulidade da CDA, e deixou de…
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TRF2Agravo de Instrumento 5000001-28.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apenas para…
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