Procedimento Comum Cível 5650384-94.2020.8.09.0003

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO REVERSO. PARCIAL PROVIMENTO DA 2ª APELAÇÃO. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, decorrente de mensagens em grupo de WhatsApp. A autora, delegada da Polícia Civil, alegou difamação e calúnia, buscando indenização. O réu alegou exercício da liberdade de expressão, contestando a existência de danos morais e a legitimidade da prova, apresentando reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve excesso no exercício da liberdade de expressão pelos réus, configurando ato ilícito indenizável; (ii) se a autora agiu de má-fé; (iii) se o pedido reconvencional formulado pelos réus merece acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, não é absoluta, devendo ser ponderada com outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem. Não obstante, o status de agente público sujeita o indivíduo a maior grau de exposição e críticas, não sendo qualquer discordância ou desaprovação suficiente para gerar responsabilidade civil. No caso, não houve prova robusta de excesso na liberdade de expressão pelos réus que caracterize ato ilícito indenizável. 4. A simples propositura da ação de indenização por danos morais não configura ato ilícito a ensejar indenização em favor do réu, a ensejar a improcedência da reconvenção. 5. A alegação de litigância de má-fé por parte da autora não se sustenta, pois não houve demonstração de dolo ou abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. 2ª apelação cível conhecida e parcialmente provida. Improcedência da ação. 1ª apelação cível prejudicada. "1. A crítica dirigida à atuação funcional de agente público, ainda que ácida ou contundente, não configura dano moral indenizável quando ausente excesso, abuso ou imputação dolosa de fato criminoso. 2. O exercício do direito de ação, sem demonstração de má-fé ou dolo processual, não configura litigância de má-fé nem gera direito a indenização reversa."

Dispositivo

2ª apelação cível conhecida e parcialmente provida. Improcedência da ação. 1ª apelação cível prejudicada.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 220 da CF
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete