Apelação Cível 0201473-68.2024.8.06.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONFORME O ART. 139, INCISO IX, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTROS DOCUMENTOS DITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.3. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL: PROCURAÇÃO (FL. 09); DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (FL. 10); COMPROVANTE DE ENDEREÇO (FL. 11) E EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS (FLS. 12/21).4. NESSE CONTEXTO, DIVERSAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR, É DESNECESSÁRIO E INAPROPRIADO DETERMINAR O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA AUTORA À SECRETARIA DA VARA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS, COMO UMA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. ISSO PORQUE AS INFORMAÇÕES APRESENTAS NA EXORDIAL E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO, HAVENDO CLARA DISTINÇÃO ENTRE DOCUMENTOS IMPORTANTES À PROVA DO DIREITO ALEGADO PELAS PARTES E A DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.5. É VÁLIDO RESSALVAR QUE, EMBORA O JUÍZO SINGULAR FAÇA MENÇÃO À INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, PROVIDENCIANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA TEMERÁRIA (ART. 139, INCISO IX, DO CPC), A EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL NO CASO CONCRETO.6. A CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO DIZ RESPEITO À FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS, NA REALIDADE, FOI MOTIVADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA / APELANTE, QUE, NESTE CASO, DEVERIA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E DESDE QUE O PROCESSO FICASSE PARADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC.7. PORTANTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL PELAS RAZÕES LEVANTADAS PELO JUÍZO PRIMEVO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, COMPROMETENDO A FINALIDADE DO PROCESSO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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