Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Contudo, ainda era cabível agravo regimental, no âmbito do tribunal a quo (artigo 557, § 1º, do C.Pr.Civil), uma vez que o julgamento dos embargos de declaração apenas complementa a decisão monocrática. Incide, pois a Súmula 281 do STF. Nego seguimento ao recurso (artigo 557, caput, do C. Pr. Civil).
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O STF RE 431.361 é citado por 41 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa